sábado, 16 de março de 2019

Questões acerca do Estatuto do Idoso


Estatuto do Idoso

Questão cód. 1015319
1)
Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.


a)
*Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.*


b)
Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.


c)
Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.


d)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.
Questão cód. 1035745
2)
A prioridade do idoso na satisfação dos direitos fundamentais da pessoa consta no artigo 30 do Estatuto do Idoso, vão desde a precedência no atendimento ao permanente aprimoramento de suas condições de vida, até a inviolabilidade física, psíquica e moral, a salvo de qualquer tratamento desumano. No que concerne ao direito relativo à saúde é correto afirmar que:


a)
Os planos de saúde poderão cobrar valores diferenciados em razão da idade.


b)
O Poder Público fornecerá medicamentos, gratuitamente, especialmente os de uso continuados, próteses e órteses deverão ser custeadas pelo idoso com recursos próprios.


c)
Ao idoso, independente de estar ou não no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.


d)
*Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante.*
Questão cód. 1136703
3)
Leia a sentença seguinte e assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003. A garantia de prioridade ao idoso compreende:


a)
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.


b)
priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.


c)
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.


d)
*priorização na resolução de processos judiciais em que seja o requerente pessoa idosa.*


e)
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Questão cód. 1145614
4)
Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:


a)
Autoridade policial


b)
Ministério público


c)
Conselho Municipal do Idoso


d)
*Conselho Tutelar*
Questão cód. 1150061
5)
Há que se garantir o direito de envelhecer com dignidade e cidadania. Para tanto, é necessário o cumprimento dos direitos sociais, como alimentação, transporte, saúde, previdência, assistência, habitação, trabalho, educação, esporte, cultura e lazer, assegurados na Constituição Federal e na Lei n.º 10.741/2003.

A respeito da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.


a)
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.


b)
A obrigação alimentar ao idoso é solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores.


c)
*O idoso tem direito ao atendimento domiciliar, por intermédio do SUS, incluindo a internação, desde que necessite e esteja impossibilitado de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.*


d)
Segundo a Política Nacional do Idoso, é permitida a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, a fim de evitar-se o afastamento do convívio social, devendo a assistência à saúde ser garantida.
Questão cód. 1170555
6)
O artigo 56 do Estatuto do Idoso estabelece as Infrações Administrativas para as entidades de atendimento ao Idoso que deixarem de cumprir suas obrigações, determinando como pena uma multa de:


a)
*R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).*


b)
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).


c)
R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).


d)
R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Questão cód. 1213842
7)
De acordo com o Estatuto do Idoso, Título II, Capítulo II, Art.10, §1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos _________.
Assinale a alternativa que não corresponde aos aspectos propostos.


a)
Opinião e expressão;


b)
Crença e culto religioso;


c)
Participação na vida familiar e comunitária;


d)
Participação na vida política, na forma da lei;


e)
*Faculdade de providenciar refúgio, exílio e orientação.*
Questão cód. 1221229
8)
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei N. 10.741, de 1º de Outubro de 2003, julgue cada uma das assertivas verdadeira (V) ou falsa (F):

I. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante. (v)
II. Os maiores de 60 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. (f)
III. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos. (v)

A ordem correta é:


a)
*V, F, V.*


b)
V, V, V.


c)
F, F, V


d)
V, F, F.


e)
F, F, F.
Questão cód. 1226583
9)
Levando em consideração a lei n° 10741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso),constituem obrigações das entidades de atendimento, EXCETO:


a)
*Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;*


b)
Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;


c)
Comunicar ao Juizado do Idoso, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;


d)
Manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.


e)
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas;
Questão cód. 1518930
10)
Ainda em referência o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 responda a questão abaixo.
Constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:


a)
Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.


b)
Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.


c)
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.


d)
Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.


e)
*Manter o idoso em situação de institucionalização, ainda que sem documentos, tendo em vista que a identificação é responsabilidade apenas da família de origem.*

Estatuto do Idoso

Questão cód. 1015338
1)
De acordo com o Estatuto do Idoso, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I O filho de Roberto este com, 77 anos de idade, e de Maria com, 75 anos de idade, tem muitas dificuldades para sustentar sua família, composta por quatro filhos pequenos e sua esposa com problemas mentais. Roberto e Maria dependem da ajuda de amigos para se manterem. Nessa situação, e em casos semelhantes, impõe-se ao poder público prover o sustento do casal de idosos, no âmbito da assistência social.
II Nair tem 88 anos de idade e encontra-se abrigada em uma instituição filantrópica há oito anos, devido a problemas de saúde relacionados à dificuldade de locomoção. Nessa situação, por estar abrigada em instituição filantrópica, Nair não tem direito a atendimento domiciliar nem a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia em unidades do Sistema Único de Saúde.
III Pedro tem 69 anos de idade e está no domínio de suas faculdades mentais. Nessa situação, Pedro pode optar por fazer ou não uma cirurgia recomendada para resolver um problema neurológico.
IV Ana trabalha em uma unidade básica de saúde e coordena um grupo de idosos com o diagnóstico de hipertensão. Há algum tempo, Ana vem observando que uma idosa apresenta hematomas nos braços e tem estado muito calada durante as reuniões. Nessa situação, Ana não pode comunicar o observado à direção da unidade, pois trata-se apenas de suspeita de maus-tratos.

Estão certos apenas os itens


a)
I e II.


b)
*I e III.*


c)
II e IV.


d)
III e IV.
Questão cód. 1043944
2)
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, de 1° de outubro de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:


a)
Autoridade policial.


b)
Ministério Público.


c)
*Conselho Tutelar.*


d)
Conselho Estadual do Idoso.


e)
Conselho Nacional do Idoso.
Questão cód. 1053031
3)
De acordo com o Estatuto do Idoso, definem-se como componentes do direito à vida:


a)
participação na vida política, na forma de Lei.


b)
o direito à liberdade, de opinião e de expressão.


c)
*o envelhecimento como um direito personalíssimo e a sua proteção como um direito social.*


d)
direito à prática de esportes e à diversão.
Questão cód. 1082910
4)
Em relação ao Estatuto do Idoso, é CORRETO afirmar:


a)
Os casos de suspeita de maus tratos contra o idoso serão eventualmente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público ou Conselho do Idoso.


b)
Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, independentemente de sua condição física ou mental.


c)
No caso de idosos abrigados e acolhidos por instituições filantrópicas, é vedado atendimento domiciliar, incluindo a internação para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.


d)
É contraindicada a permanência em tempo integral de familiares e/ou acompanhantes nos casos de internação de idosos por doença grave.


e)
*É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.*
Questão cód. 1086423
5)
Segundo o Estatuto do Idoso, dos artigos sobre seus direitos fundamentais é INCORRETO afirmar:


a)
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.


b)
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.


c)
*Art. 10. É obrigação do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.*


d)
Art. 10., § 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.


e)
Art. 10., § 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Questão cód. 1170555
6)
O artigo 56 do Estatuto do Idoso estabelece as Infrações Administrativas para as entidades de atendimento ao Idoso que deixarem de cumprir suas obrigações, determinando como pena uma multa de:


a)
*R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).*


b)
R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).


c)
R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).


d)
R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Questão cód. 1193797
7)
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, artigo 43, incisos I a III, define que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da __________ ou do ____________
II. por falta, omissão ou abuso da __________, __________ ou _______________
III. em razão de sua condição pessoal.


a)
*sociedade - Estado; família - curador - entidade de atendimento*


b)
família - Estado; sociedade - tutor - Conselho Nacional da Pessoa Idosa


c)
sociedade - Estado; família - curador - Poder Judiciário


d)
sociedade - Estado; família - curador - Ministério Público


e)
família - Estado; sociedade - curador - Conselho Estadual da Pessoa Idosa
Questão cód. 1213844
8)
Art.15; §2º Incumbe ao __________ fornecer aos idosos, __________, medicamentos, especialmente os de uso __________, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Assinale a alternativa correta que completa as lacunas:


a)
Ministério Público; alimentos; descontinuado;


b)
*Poder Público; gratuitamente; continuado;*


c)
Poder Público; alimentos; continuado;


d)
Sistema Único de Saúde; alimentos; descontinuado;


e)
Ministério Público; condicionalmente; descontinuados.
Questão cód. 1227739
9)
Art. 98º: Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado acarreta em pena de:


a)
Detenção de 06 meses a 01 ano e multa.


b)
Detenção de 06 meses a 02 anos e multa.


c)
*Detenção de 06 meses a 03 anos e multa.*


d)
Detenção de 06 meses a 04 anos e multa.
Questão cód. 1231332
10)
Segundo o Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Assinale a alternativa que não está prevista nesse estatuto quanto a esse assunto.


a)
*Os critérios de financiamento estiverem acima dos rendimentos de aposentadoria e pensão da pessoa idosa.*


b)
A implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.


c)
Reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.


d)
Observar a eliminação de barreiras arquitetônicas.


e)
Garantir acessibilidade ao idoso.

Estatuto do Idoso

Questão cód. 1015223
1)
Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que


a)
haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.


b)
o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.


c)
os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.


d)
*exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.*
Questão cód. 1015339
2)
O Estatuto do Idoso estabelece prioridade quando o idoso for adquirir um imóvel para sua moradia por meio de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os aspectos que devem ser observados nessa situação incluem

I reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
II implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos.
III eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
IV compatibilização dos critérios de financiamento com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

A quantidade de itens certos é igual a


a)
1.


b)
2.


c)
3.


d)
*4.*
Questão cód. 1035744
3)
No que pertence à Política de Atendimento ao Idoso, assinale a alternativa que não corresponde ao estabelecido pelo texto do Estatuto do Idoso quanto às obrigações das entidades de atendimento:


a)
Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.


b)
*Preservação dos vínculos familiares.*


c)
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.


d)
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
Questão cód. 1038977
4)
O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito


a)
ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.


b)
à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.


c)
*ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.*


d)
a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.


e)
ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.
Questão cód. 1054048
5)
A Política Nacional do Idoso, fundada na Lei federal nº 8842 de 04/01/1994, se constitui na primeira medida estatal de âmbito nacional que visa assegurar os direitos sociais aos idosos (as). Sobre os direitos preconizados nesta lei é correto afirmar que:

I. Aposentadoria por idade incondicional.
II. Criminalização do abandono do idoso por seu responsável.
III. Direito a crédito em instituição financeira sob pena de multa, sem-discriminação por motivo de idade.
IV. Prioridade no atendimento pelo SUS, para os idosos que provem não possuir meios de subsistência.
V. Benefício de Prestação continuada para os idosos acima de 70 anos que não possuam aposentadoria pelo INSS.

De acordo com as afirmativas acima, a alternativa correta é:


a)
*II e III.*


b)
II,IV e V.


c)
I e III.


d)
III e IV.


e)
II e V.
Questão cód. 1095942
6)
O artigo 104 da lei 10.741/2003, estabelece que reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, terá como penalidade:


a)
*pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa;*


b)
pena – detenção de 5 (cinco) meses a 1 (um) ano e multa;


c)
pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa;


d)
pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa;


e)
pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Questão cód. 1109805
7)
Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de saúde, EXCETO:


a)
garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Unico de Saúde;


b)
*prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.*


c)
adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Unico de Saúde;


d)
elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;


e)
prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
Questão cód. 1137038
8)
De acordo com a Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analise as situações em que as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e acionadas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

(F) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.
(F) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.
(V) Em razão de sua condição pessoal.
(V) Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência letras CORRETA.


a)
*(F) (F) (V) (V)*


b)
(V) (F) (V) (V)


c)
(F) (V) (F) (V)


d)
(V) (F) (V) (F)
Questão cód. 1222136
9)
Na Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:


a)
*60 anos.*


b)
65 anos.


c)
70 anos.


d)
75 anos.
Questão cód. 1518931
10)
Assinale a alternativa incorreta tendo como referência o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003:


a)
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.


b)
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.


c)
*Somente as entidades governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.*


d)
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade ou negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.


e)
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Estatuto do Idoso

Questão cód. 1011367
1)
Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.


a)
As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.


b)
*O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.*


c)
Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.


d)
Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.


e)
É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Questão cód. 1015223
2)
Em relação ao direito ao transporte, o Estatuto do Idoso prevê que


a)
haja, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas por veículo destinadas a idosos, independentemente da renda mensal destes.


b)
o idoso deve apresentar documento específico do órgão responsável pelo serviço de transporte para ter acesso à gratuidade.


c)
os assentos reservados aos idosos nos veículos de transporte coletivo devem ser identificados com placas de uso exclusivo.


d)
*exista a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados com posicionamento para melhor comodidade ao idoso.*
Questão cód. 1017018
3)
Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:


a)
65 anos;


b)
70 anos;


c)
75 anos;


d)
80 anos;


e)
*60 anos.*
Questão cód. 1038979
4)
Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,


a)
obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.


b)
*estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem-fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.*


c)
confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.


d)
garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.


e)
manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.
Questão cód. 1098673
5)
A Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, esta­belece a priorização do atendimento do idoso por sua família, em detrimento do atendimento:


a)
filantrópico


b)
judiciário


c)
das organizações não governamentais


d)
*asilar*


e)
dos serviços de Geriatria
Questão cód. 1143324
6)
De acordo com o Art. 43, do Capítulo I, do Título III (Das medidas de proteção), da Lei nº 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados. Com base nessa informação, identifique com V as medidas corretas e com F, as falsas. O idoso pode ser ameaçado

(V) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
(V) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
(V) em razão de sua condição pessoal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a


a)
F F V


b)
F V F


c)
V F F


d)
V F V


e)
*V V V*
Questão cód. 1197113
7)
Após sete anos tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 3.561 instituiu o Estatuto do Idoso, que amplia direitos e garante melhores condições de vida à terceira idade. Sem dúvida alguma foi um grande avanço para a sociedade brasileira, principalmente em se tratando de amparo às pessoas idosas. Muitas conquistas foram contempladas, inclusive a aplicação de infrações administrativas sob pena de multa, reclusão ou ambos para os que deixarem de cumpri-los. Analise as afirmações contidas nos itens abaixo e indique a alternativa correta que contempla as penalidades que são apenas passíveis de multa.

I. O profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra o idoso de que tiver conhecimento.
II. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
III. Abandonar o idoso em hospitais, casa de saúde, entidades de longa permanência, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado.
IV. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
V. Expor a perigo a integridade e a saúde física e psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes.


a)
Apenas II é passível de multa; os demais são passíveis de multa e reclusão.


b)
Apenas III é passível de multa; os demais são passíveis de multa e reclusão.


c)
*Apenas I é passível de multa; os demais são passíveis de multa e reclusão.*


d)
Apenas V é passível de multa, os demais são passíveis de multa e reclusão.


e)
Apenas IV é passível de multa; os demais são passíveis de multa e reclusão.
Questão cód. 1221233
8)
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei N. 10.741, de 1º de Outubro de 2003, julgue cada uma das assertivas verdadeira (V) ou falsa (F):

I. É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. (V)
II. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade menos avançada. (F)
III. A fiscalização das instituições de atendimento ao idoso fica a cargo do Conselho Tutelar de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. (F)
IV. É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos. (V)

A ordem correta é:


a)
*V, F, F, V.*


b)
V, F, V, V.


c)
F, F, V, V.


d)
V, V, V, V.


e)
V, V, V, F.
Questão cód. 1221459
9)
Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que


a)
*o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.*


b)
a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.


c)
as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.


d)
a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.


e)
ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.
Questão cód. 1523332
10)
O Sr. Antônio José, 80 anos, mora sozinho desde a morte de sua esposa. Os vizinhos denunciaram que ele estaria em situação de risco, pois se encontra acamado e sem se alimentar adequadamente há vários dias. Diante da denúncia a Vara do Idoso foi acionada e localizou a sobrinha-neta do idoso, Sra. Ana Carolina, 33 anos, que informou desconhecer a situação em que seu tio-avô se encontrava, disponibilizando-se a levá-lo para morar com ela.
Nesse caso, à luz do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03),


a)
o juiz determinará o encaminhamento do idoso ao familiar, independentemente da manifestação do Ministério Público, diante da urgência do abandono.


b)
o juiz determinará o acolhimento institucional do idoso, independentemente da promoção ministerial, face ao abandono em que o idoso foi encontrado.


c)
o Ministério Público deverá determinar o acolhimento institucional do idoso, frente ao abandono a que o idoso está sendo submetido.


d)
o Ministério Público determinará o encaminhamento do idoso para o familiar, mediante processo de guarda requerido pela sobrinha-neta.


e)
*o juiz determinará o encaminhamento do idoso para o familiar, mediante termo de responsabilidade, após requerimento do Ministério Público.*

Estatuto do Idoso

Questão cód. 1004397
1)
A proteção ao idoso, fundamentada no Estatuto do Idoso e em outros textos legais, assim como na política nacional específica:

1) aceita a parceria Estado / sociedade civil, na prestação de serviços sociais aos idosos.
2) fomenta alternativas não asilares de atendimento, que incluem centros de convivência, centros de cuidados diurnos e noturnos, casa-lar e atendimento domiciliar.
3) privilegia a assistência asilar na perspectiva de proteger o idoso de preconceitos e agressões de familiares e não familiares.
4) fortalece a ideia de envelhecimento ativo e saudável, estimulando a adoção de novos hábitos de vida, como alimentação saudável, prática de exercícios físicos, atividades intelectuais e socializadoras.
5) traz implícita a compreensão do idoso como sujeito de direitos, estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos.

Está(ão) correta(s):


a)
5 apenas


b)
2 e 4 apenas


c)
3 e 4 apenas


d)
1, 4 e 5 apenas


e)
*1, 2, 3, 4 e 5*
Questão cód. 1014108
2)
O Art. 9º do Estatuto do Idoso institui que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Este artigo trata do direito a:


a)
Saúde


b)
*Vida*


c)
Cidadania


d)
Envelhecimento saudável.
Questão cód. 1021061
3)
O Art. 2º – Título I - Disposições Preliminares - afirma que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem-prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O referido artigo trata do (a):


a)
*Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741, de 01/10/2003.*


b)
Política Nacional do Idoso – Lei Nº 8.842, de 04/01/1994.


c)
Decreto Nº 1.948, de 03/07/1996, que regulamenta a Lei Nº 8.842, de 04/01/1994.


d)
Lei Nº 11.765, de 05/08/2008 que acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Questão cód. 1043944
4)
De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, de 1° de outubro de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:


a)
Autoridade policial.


b)
Ministério Público.


c)
*Conselho Tutelar.*


d)
Conselho Estadual do Idoso.


e)
Conselho Nacional do Idoso.
Questão cód. 1053030
5)
O Estatuto do Idoso é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Com base nesse pensamento conjunto de defesa da cidadania deste segmento geracional, o Estatuto do Idoso determina os seguintes direitos:


a)
atendimento asilar como prioridade das políticas públicas, embora o idoso tenha condições de convivência familiar.


b)
atendimento diferenciado do idoso pelos planos de saúde, de forma que a cobrança diferenciada por idade garanta um atendimento mais especializado.


c)
benefício de um salário mínimo para idosos a partir de 60 (sessenta) anos que vivem em famílias carentes.


d)
*prioritário e efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao trabalho, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária.*
Questão cód. 1060054
6)
De acordo com o artigo 1º do Estatuto do Idoso, o mesmo é destinado a regular os direitos assegurados:


a)
às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.


b)
às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.


c)
*às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.*


d)
às pessoas a partir de 70 (setenta) anos.
Questão cód. 1101675
7)
O Estatuto do Idoso garante proteção que, caso haja suspeita ou confirmação de maus tratos, deverão ser denunciados aos seguintes órgãos, exceto:


a)
Ao Conselho Estadual do Idoso.


b)
À autoridade policial.


c)
*Ao Congresso Nacional.*


d)
Ao Ministério Público.
Questão cód. 1197105
8)
A Lei 8.842 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa que indique a finalidade dessa política.


a)
Prover condições financeiras aos Municípios de construírem asilos, retirando, assim, a pessoa idosa do convívio familiar.


b)
*Promover autonomia, integração e participação do idoso na sociedade.*


c)
Elevar o grau de escolaridade da população com mais de 65 anos de idade.


d)
Diminuir as diferenças econômicas, sociais e regionais das pessoas com mais de 60 anos de idade.


e)
Todas as alternativas estão corretas.
Questão cód. 1210719
9)
Todas as alternativas abaixo constituem proibições previstas nas normas do Estatuto do Idoso, EXCETO:


a)
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.


b)
 *É vedado o critério de desempate em concurso público pela idade, sendo caracterizado como discriminação em razão da idade.*


c)
Na admissão do idoso em qualquer emprego ou trabalho, é vedada a fixação de limite máximo de idade.


d)
É vedado abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
Questão cód. 1227726
10)
De acordo com o Estatuto do Idoso: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Estamos falando do artigo:


a)
15º


b)
16º


c)
*17º*


d)
18º

Estatuto do Idoso

Questão cód. 1015319
1)
Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.


a)
*Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.*


b)
Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.


c)
Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.


d)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.
Questão cód. 1015338
2)
De acordo com o Estatuto do Idoso, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I O filho de Roberto este com, 77 anos de idade, e de Maria com, 75 anos de idade, tem muitas dificuldades para sustentar sua família, composta por quatro filhos pequenos e sua esposa com problemas mentais. Roberto e Maria dependem da ajuda de amigos para se manterem. Nessa situação, e em casos semelhantes, impõe-se ao poder público prover o sustento do casal de idosos, no âmbito da assistência social.
II Nair tem 88 anos de idade e encontra-se abrigada em uma instituição filantrópica há oito anos, devido a problemas de saúde relacionados à dificuldade de locomoção. Nessa situação, por estar abrigada em instituição filantrópica, Nair não tem direito a atendimento domiciliar nem a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia em unidades do Sistema Único de Saúde.
III Pedro tem 69 anos de idade e está no domínio de suas faculdades mentais. Nessa situação, Pedro pode optar por fazer ou não uma cirurgia recomendada para resolver um problema neurológico.
IV Ana trabalha em uma unidade básica de saúde e coordena um grupo de idosos com o diagnóstico de hipertensão. Há algum tempo, Ana vem observando que uma idosa apresenta hematomas nos braços e tem estado muito calada durante as reuniões. Nessa situação, Ana não pode comunicar o observado à direção da unidade, pois trata-se apenas de suspeita de maus-tratos.

Estão certos apenas os itens


a)
I e II.


b)
*I e III.*


c)
II e IV.


d)
III e IV.
Questão cód. 1053030
3)
O Estatuto do Idoso é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Com base nesse pensamento conjunto de defesa da cidadania deste segmento geracional, o Estatuto do Idoso determina os seguintes direitos:


a)
atendimento asilar como prioridade das políticas públicas, embora o idoso tenha condições de convivência familiar.


b)
atendimento diferenciado do idoso pelos planos de saúde, de forma que a cobrança diferenciada por idade garanta um atendimento mais especializado.


c)
benefício de um salário mínimo para idosos a partir de 60 (sessenta) anos que vivem em famílias carentes.


d)
*prioritário e efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao trabalho, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária.*
Gabarito:  "d"      Sua resposta:  "d"
Questão cód. 1095942
4)
O artigo 104 da lei 10.741/2003, estabelece que reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, terá como penalidade:


a)
*pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa;*


b)
pena – detenção de 5 (cinco) meses a 1 (um) ano e multa;


c)
pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa;


d)
pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa;


e)
pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Questão cód. 1138495
5)
NÃO é crime previsto no Estatuto do Idoso:


a)
Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.


b)
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.


c)
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.


d)
Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.


e)
*Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.*
Questão cód. 1221458
6)
A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:

I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.
III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma APENAS em


a)
I, II e III.


b)
II, III e IV.


c)
*I, III e IV.*


d)
I e II.


e)
I e IV.
Questão cód. 1225399
7)
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13.07.90, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente:

I. Em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;
II. Em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes; III. Em Família acolhedora por período que não ultrapasse 2 (dois) anos;
IV. Em instituição de acolhimento institucional até que complete a maioridade.


a)
*Somente os itens I e II estão corretos.*


b)
Somente os itens I, II e III estão corretos.


c)
Somente os itens I e IV estão corretos.


d)
Somente o item III e IV estão corretos.


e)
Todas as opções estão corretas.
Questão cód. 1227734
8)
Estatuto do Idoso: Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados _____________ dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?


a)
5%


b)
*10%*


c)
15%


d)
20%
Questão cód. 1227736
9)
Estatuto do Idoso: Desconto de _____, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?


a)
30%


b)
40%


c)
50%


d)
*60%*
Questão cód. 1523332
10)
O Sr. Antônio José, 80 anos, mora sozinho desde a morte de sua esposa. Os vizinhos denunciaram que ele estaria em situação de risco, pois se encontra acamado e sem se alimentar adequadamente há vários dias. Diante da denúncia a Vara do Idoso foi acionada e localizou a sobrinha-neta do idoso, Sra. Ana Carolina, 33 anos, que informou desconhecer a situação em que seu tio-avô se encontrava, disponibilizando-se a levá-lo para morar com ela.
Nesse caso, à luz do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03),


a)
o juiz determinará o encaminhamento do idoso ao familiar, independentemente da manifestação do Ministério Público, diante da urgência do abandono.


b)
o juiz determinará o acolhimento institucional do idoso, independentemente da promoção ministerial, face ao abandono em que o idoso foi encontrado.


c)
o Ministério Público deverá determinar o acolhimento institucional do idoso, frente ao abandono a que o idoso está sendo submetido.


d)
o Ministério Público determinará o encaminhamento do idoso para o familiar, mediante processo de guarda requerido pela sobrinha-neta.


e)
*o juiz determinará o encaminhamento do idoso para o familiar, mediante termo de responsabilidade, após requerimento do Ministério Público.*
Disponível em: <https://www.pciconcursos.com.br/simulados/estatuto-do-idoso>. Acesso em 16 mar 2019.

Disponível em: <https://www.pciconcursos.com.br/simulados/estatuto-do-idoso> Acesso em 16 mar 2019.


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